O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) absolveu o empresário Flávio Rocha, dono do grupo Guararapes/Riachuelo, em uma ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Federal. Apesar dos desembargadores terem entrado no mérito e por 2×1 julgaram não haver crime nas afirmações feitas nas redes sociais do empresário que chamou o membro do […]
Dezoito entidades representativas de trabalhadores ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 822) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que apontam a violação do direito social à saúde e do direito fundamental à vida, em razão da condução do país no enfrentamento à pandemia da Covid-19. As entidades pedem que o Supremo reconheça o […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou pedido de danos materiais contra […]
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo máximo de duração definido em lei: 24 meses. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Durante uma audiência por videoconferência da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba um advogado que compartilhava a tela de seu computador escreveu um xingamento aparentemente dirigido à juíza substituta Edineia Carla Poganski Broch. Após a magistrada rejeitar uma contradita, ele digitou “que filha da puta” em uma conversa particular no WhatsApp. Na ocasião, a juíza imediatamente indagou […]
Diante da suspensão da eficácia de norma da Lei de Propriedade Industrial (artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996) exclusivamente quanto às patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos ou materiais de uso em saúde, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu os impactos concretos da decisão. Ele ressaltou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou lista tríplice de candidatos para ocupar uma das cadeiras de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos juristas. A vaga será aberta com o término do primeiro biênio do ministro Sérgio Silveira Banhos, no dia 16 de maio. Foram indicados os advogados Sérgio Banhos, Carlos Horbach […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiçã do Rio Grande do Norte (TJ-RN) considerou como abusiva a conduta da Unimed Natal, ao negar a cobertura para um procedimento cirúrgico de urgência e fora dos limites geográficos, que estariam previstos no contrato. O julgamento se relaciona a uma Apelação Cível, na qual a empresa argumenta, […]
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu suspender as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As decisões foram proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a recomendação aos tribunais de suspender até 31 de dezembro deste ano os prazos de validade dos concursos que estivessem em andamento em 27 abril de 2020. Nessa data, o CNJ editou a Recomendação CNJ 64/2020, que orientava a suspensão dos cronogramas dos processos seletivos da Justiça em função das medidas […]
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