A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o STJ, deve ocorrer independente do esgotamento de outras medidas executivas, e deve ser deferida, salvo se o magistrado tiver […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mandou soltar a auditora fiscal Alyne Bautista, que estava presa desde o dia 14 deste mês por ter publicado em suas redes sociais informações sobre uma denúncia que fez a respeito de irregularidades existentes em um contrato do governo do RN com uma empresa pertencente a um […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras. O ato normativo, relatado pelo conselheiro Marcos Vinícius […]
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das […]
Com maior participação feminina, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta segunda-feira (19), os nomes dos desembargadores que comporão a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro destinada à magistratura de carreira decorrente da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Os escolhidos foram as desembargadoras Jane Granzoto, do Tribunal Regional do […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) firmaram acordo inédito de cooperação técnico-científica para o registro de criações intelectuais de titularidade do CNJ. A parceria ainda permite acesso dos tribunais aos processos de registro para reforçar as decisões judiciais e prevê a realização de cursos e seminários com […]
O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao Veto 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiu pela manutenção da guarda compartilhada de dois filhos menores, com alternância bienal de residência entre os pais, tendo em vista a mudança da mãe para fora do Brasil. Ambos recorreram da decisão e requereram conversão da guarda em unilateral, no intuito de prevalecer o domicílio […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 735 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 18 de abril de 2021, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como constitucional a lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos. De autoria da Câmara Municipal de Valinhos e do Ministério Público paulista, o recurso extraordinário, julgado pelo ministro Edson Fachin, questionava […]
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