O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça feira (10), a PEC do voto impresso (Proposta de Emenda à Constituição 135/19). Foram 229 votos favoráveis e 218 contrários. Como não foram obtidos os 308 votos favoráveis necessários, o texto será arquivado. A proposta determina a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) ministro Luiz Fux disse que, em “brevíssimo espaço de tempo”, o tribunal será a única corte constitucional do mundo totalmente digitalizada. O magistrado participou de lançamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário, projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que moderniza a tramitação de processos no país. “Nós […]
Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, apesar de receber pedido prévio de retirada de um agravo de instrumento de sessão virtual para possibilitar a sustentação oral, julgou o […]
Mesmo em meio à pandemia, a advocacia brasileira não aponta a crise sanitária como a principal dificuldade para o exercício da profissão. Segundo pesquisa da Datafolha sobre a classe, a morosidade da Justiça é o entrave que mais afeta a categoria. Um terço das advogadas e dos advogados (32%) indicou esse problema nas entrevistas. Em […]
São nulas as ações do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, no ano passado, determinou buscas e apreensões em 75 endereços ligados a advogados. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10/8) pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1. O colegiado declarou a incompetência da Vara dirigida […]
A garantia das prerrogativas profissionais da advocacia e à amplitude do direito de defesa no âmbito processual penal em breve vão virar lei . A proposição de iniciativa do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, que é conselheiro federal pela bancada do Amazonas, e do conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT), transformou-se no Projeto […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta segunda-feira (9), a abertura da licitação (Concorrência nº 01/2021), pelo sistema de registro de preços, para a futura aquisição de até 176 mil urnas eletrônicas com vistas à continuidade da substituição do parque de urnas da Justiça Eleitoral. Decorrido o prazo de 20 minutos previsto no edital após […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 43 propostas de enunciados e aprovou 26 novas súmulas. Seis delas foram aprovadas pela 1ª Turma da Câmara Superior, três pela 2ª Turma, cinco pela 3ª Turma e 12 pelo Pleno, que teve sua primeira sessão com transmissão online. Dentre as aprovadas pelo Pleno está a Súmula 169, que afasta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576. A ação foi ajuizada pela Confederação […]
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