Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra geral prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo a qual devem ser arbitrados com base no valor da causa ou do proveito econômico. A fixação por equidade só é possível se esse montante […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) José Ernesto Manzi por ofensa proferida por ele durante uma sessão de julgamento realizada por videoconferência. A Reclamação Disciplinar n. 0006010-89.2020.2.00.000 foi relatada pela corregedora nacional de Justiça, […]
Uma medida aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve melhorar a cooperação judiciária entre árbitros, árbitras ou tribunais arbitrais e a Justiça. O texto da resolução aprovada, que detalha como será elaborada a chamada carta arbitral, serve para oficializar solicitação ao Poder Judiciário para que determine o cumprimento da solução arbitrada para determinado litígio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327963, que teve repercussão geral reconhecida (Tema […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) alcançou o percentual máximo de 100% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), principal indicador criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dentro do relatório Justiça em Números 2021 – ano-base 2020, divulgado nesta terça-feira (28). O TJ-RN figura na segunda posição entre os […]
Em meio a adaptações e mudanças provocadas pela epidemia de Covid-19, a Justiça brasileira não parou, alcançando a maior redução de acervo desde o início da série histórica. O Judiciário manteve o atendimento às demandas da sociedade principalmente pela via eletrônica, e recebeu 25,8 milhões de novos processos em 2020. Também foram baixados 27,9 milhões […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou habeas corpus em que dois juízes investigados por participação em suposto esquema de venda de sentenças no Espírito Santo buscavam a revogação das prisões preventivas decretadas pelo Tribunal de Justiça do estado. Como consequência, o relator cassou as decisões liminares que concederam liberdade […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) começou a analisar nesta terça-feira (28) o processo que pode resultar na demissão de 11 procuradores da República que integravam a força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. A reclamação disciplinar contra o grupo foi apresentada ao conselho por dois ex-senadores, isso depois que foi publicado no site do […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou nesta segunda-feira (27) o ingresso no julgamento do Recurso Especial 1884091/SP na condição de amicus curiae. O recurso discute a fixação de honorários de sucumbência em demandas previdenciárias em afastamento à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob alegação de ela não configurar mais vigência […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) negou pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogado do Brasil Seção do Distrito Federal (OAB-DF), em favor de Paulo Ricardo Moraes Milhomem, e manteve a decisão da juíza titular da Vara de Execuções Penais do DF, que determinou […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
