O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu impedir que o criminalista Nythalmar Dias Ferreira atue na defesa do empresário Arthur César de Menezes em um dos processos do braço fluminense da “lava jato”. A informação é do jornal O Globo. Como fundamento da decisão, o magistrado afirmou que não se […]
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) mudanças na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação – alteração do órgão a que está vinculado – poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A Proposta de Emenda […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira 15, que os tribunais superiores deveriam se dedicar exclusivamente à fixação de teses em matérias tributárias, como forma de reduzir o alto contencioso na área. As declarações foram feitas durante evento para lançamento de pesquisa sobre contencioso tributário encomendada pelo Conselho Nacional de […]
Com 23% de representatividade feminina entre os desembargadores, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) escolhe, nesta quinta-feira 17, lista tríplice para preencher vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia. Dos seis nomes a serem votados pelo Pleno, apenas um é de mulher. Trata-se da advogada Rebeca Moreno, que representa o núcleo feminino da Ordem dos […]
“Um único ato infracional isolado praticado pelo paciente não é suficiente para afastar o redutor da pena”. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer uma pena, aplicada em primeiro grau, com a minorante do tráfico privilegiado. A pena também deverá ser substituída por medida restritiva de direitos […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem autonomia para indeferir pedidos de conversão de pena administrativa de suspensão em multa. Com esse entendimento, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia a 45 dias de afastamento sem remuneração, devido a uma perseguição processual contra o ministro Gilmar Mendes […]
Com o objetivo de expor as propostas do programa de gestão, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente, reuniram-se nesta terça-feira 15, com assessores e secretários e com o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso. A reunião de transição também contou com a presença […]
Foi aprovada nesta terça-feira (15) pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. Agora, a medida será enviada ao Senado. Na prática, a proposta de 70 anos […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista […]
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta. […]
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