Com base na teoria da causa madura, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que, após afastar parcialmente a prescrição de uma ação indenizatória, julgou o mérito do processo por entender suficientes as provas juntadas até então. No caso, a ação foi ajuizada para que […]
Diante de significativo desgaste experimentado por uma paciente em razão de um erro médico, o ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a condenação do médico responsável ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais. Mesmo diante das reclamações da paciente sobre intercorrências no local da cirurgia, o […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. Os ministros do STJ tomaram a decisão em juízo de retratação e, com isso, negaram provimento ao recurso […]
Advogados conseguiram liminar na Justiça paulista para afastar aumento de ISS que poderia chegar a 2.500% em algumas sociedades. A decisão suspende os efeitos da Lei nº 17.719, de 2021, que mudou a forma de cobrança de todas as sociedades profissionais. A Lei nº 17.719 foi editada no fim de 2021 e produziria efeito em […]
Após pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de uma das dez petições instauradas em desdobramento do inquérito parlamentar, conduzido pela CPI da Pandemia, para investigar fatos atribuídos a autoridades com prerrogativa de foro no STF. A PET 10.063 busca esclarecer condutas atribuídas […]
Ao julgar apelação de um motorista que foi descredenciado unilateralmente da plataforma de aplicativos Uber, sem direito de defesa, um magistrado identificou nessa prática resquícios das antigas formas de exploração dos escravos urbanos. “Pretender auferir ganhos sem assumir responsabilidades, relegando-a ao prestador de serviço, em relação subordinada de trabalho, remete não aos padrões contemporâneos de […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou um enunciado de súmula – de número 528 – que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. Súmula 528: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 milhões para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo que o Banco Bradesco S.A. terá de pagar em decorrência da prática de ato discriminatório. Embora mantendo a vedação à prática, o colegiado avaliou que a quantia fixada era desproporcional […]
A OAB Nacional encaminhou um ofício ao novo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, para questionar uma resolução do próprio CSJT, que coloca em risco o funcionamento de 69 Varas do Trabalho partilhadas entre 19 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que podem ser transferidas, ou até mesmo extintas, caso a norma […]
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, destacou a importância de se promover a integração dos órgãos responsáveis pelo cuidado e pela aplicação de medidas socioeducativas no país. Ele, que também é presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), participou da abertura do Encontro de Integração do Sistema de […]
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