Em resposta à representação (pedido incidental) formulada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) no âmbito do Inquérito 4.878, que trata da divulgação de informações constantes de inquérito que apurava invasão de urnas eletrônicas, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo afastou as alegações de que o procurador-geral da República, Augusto Aras, teria cometido crime de prevaricação ao […]
O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência envolvendo a 4ª […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate pedido apresentado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e altere três pontos do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a ação questiona aspectos como o que proíbe a utilização de videoconferência em […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Portaria STJ/GP 56/2022, que institui comissão temporária destinada a apresentar sugestões relativas aos procedimentos que a corte deve seguir no processo de preenchimento das vagas de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). A criação do novo tribunal, com sede em Belo Horizonte, foi aprovada pelo […]
O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do de Alagoas que concedeu aos procuradores do Estado a prerrogativa de portarem arma de fogo. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que considerou que não é cabível que o Estado outorgue o porte de armas de fogo a categorias […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria, contra dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas Públicas em razão de […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a tramitação da ação penal em que o ex-presidente Lula é acusado da prática dos delitos de tráfico de influência, lavagem de capitais e organização criminosa. Os delitos decorreriam da aquisição, pela Força Aérea Brasileira (FAB), de caças suecos Saab-Grippen e da edição da […]
O passaporte da vacina não é mais obrigatório para ingressar nos prédios do Poder Judiciário de Santa Catarina. A medida que facilita o acesso dos jurisdicionados e da advocacia às unidades judiciais entrou em vigor nesta quarta-feira (2) e atendeu um pleito da OAB-SC. A partir de agora, não serão mais exigidos do público externo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que funcionários públicos que trabalham em atividades insalubres ou com periculosidade podem converter o tempo de serviço especial em comum para a aposentadoria. Há, porém, uma restrição: a conversão só é permitida para períodos trabalhados até novembro de 2019, quando começou a valer a reforma da Previdência. A […]
O Conselho Nacional de Justiça iniciou sua primeira sessão do Plenário Virtual em 27 de outubro de 2015. Naquele dia, o CNJ transformaria definitivamente a forma de lidar com seu acervo de processos administrativos e disciplinares. Uma sessão virtual em que conselheiros e conselheiras podiam votar remotamente, independentemente de onde estivessem, deu nova dinâmica aos […]
JuriNews © 2025, All Rights Reserved. – Desenvolvido por WEB3TI
