São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou […]
“O dia de hoje nos obriga a lembrar a opressão e a violência simbólica e física contra as mulheres. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde sempre diz não ao machismo, ao sexismo e a misoginia de nossa sociedade. Nunca é demais reafirmar que toda mulher deve ser livre para escolher seus desígnios, desenvolvendo e […]
Nesta quinta-feira 10, o primeiro Dia Internacional das Juízas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu mulheres integrantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que apresentaram uma pesquisa com o panorama da participação feminina no cenário jurídico nacional. O presidente da Corte Eleitoral enalteceu a mobilização da Comissão Ajufe Mulheres para a […]
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O colegiado deu provimento a embargos de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário. A decisão se deu na sessão desta quinta-feira (10), no julgamento da […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 9, projeto de lei que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com o Projeto de Lei 4875/20, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que aumenta em um terço as penas de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos contra mulheres, “por razões da condição de sexo feminino”. O PL 3.048/2021 é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e foi relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN). A matéria segue […]
A proposta que corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia foi aprovada, nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa e ex-conselheiro federal da OAB, o Projeto de Lei […]
Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a condenação da operadora Notre Dame Intermédica Saúde e do hospital Associação Médica Espírita Cristã ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por terem negado a cobertura de um parto realizado em regime de urgência. O caso chegou ao STJ […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caput […]
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