Advogados entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira 15, para tentar barrar pedido de destaque do ministro Nunes Marques no caso que julga o direito à Revisão da Vida Toda de beneficiários do INSS. A ação foi movida pelo aposentado Vanderlei Martins de Medeiros e considera uma das maiores recentes do direito previdenciário. A […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público brasileiro e o Congresso Nacional para viabilizar o combate e a prevenção da violência política no país. A proposta foi apresentada ao senador Humberto Costa (PT-PE) e à deputada federal Erika Kokay (PT-DF), nesta terça-feira 15, […]
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
O amazonense Beto Simonetti, novo presidente da OAB Nacional, assumiu a maior entidade de classe do país – 1,2 milhão de advogados – afirmando que a nova gestão terá como focos de atuação a proteção das prerrogativas profissionais, o atendimento da advocacia de todas as regiões do país e a defesa das liberdades e da […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado criminalmente em definitivo, para qualquer tipo de crime cometido. A Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Ceará que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais. Na sessão virtual encerrada em 8/3, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, respectivamente, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 884 […]
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que determinou a permanência em cargos públicos de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizado no Ceará, efetivados no órgão, em 1990, sem prestarem concurso para o quadro de pessoal da instituição. A […]
A Justiça do Reino Unido rejeitou nesta segunda-feira 14, um recurso do fundador do Wikileaks, Julian Assange, contra sua extradição para os Estados Unidos. Ele enfrenta pelo menos 18 acusações criminais no território norte-americano. Entre as acusações, estão violação de lei de espionagem e conspiração por invadir computadores do governo dos EUA. Ele também é […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido […]
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