Alvo de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), a TV Record foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos ao transmitir uma perseguição policial que terminou com disparos contra dois suspeitos na capital paulista. As imagens aéreas foram veiculadas ao vivo no programa Cidade Alerta, na noite de 23 de […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou que os advogados públicos são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e solidária no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura do Congresso de Processo Civil Pré-XI FPPC, evento que antecede o Fórum Permanente de Processualistas Civis. Ele saudou […]
O ministro Alexandre de Moraes deu neste sábado (19) prazo de 24 horas para que o Telegram indique um representante oficial no Brasil, informe providências para combate à desinformação e cumpra integralmente decisões que determinaram retirada de conteúdo ou bloqueio de canal. Conforme certidão expedida pelo gabinete do ministro, o Telegram foi intimado neste sábado, […]
Vem do município de Feira de Santana, no interior da Bahia, a imagem chocante de um homem acorrentado nos braços e ombro em frente ao fórum da Justiça estadual. Com um cartaz na mão, ele justifica o motivo: “essas correntes simbolizam meu sentimentos de pai de família”. Mas o que levou o homem a tomar […]
Criada por meio da Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 230/2022, no dia 8 de março, a Comissão de Promoção de Igualdade Racial da Corte se reuniu pela primeira vez nesta semana. O encontro, realizado de forma on-line, foi conduzido pelo ministro Benedito Gonçalves, coordenador institucional da equipe. Além dele, pelo TSE, participaram o juiz Fábio Esteves, […]
“Tendo em vista que a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença grave, a dispensa do empregado, em decorrência de sua condição, viola o entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST. Sua reintegração é, pois, medida que se impõe”. Assim se manifestaram os julgadores da Quinta Turma do […]
As decisões de governadores pela derrubada do uso de máscara de proteção contra a covid contrariam regras adotadas pelo Congresso e pelo governo federal no começo da pandemia, em 2020. Há pelo menos uma lei e uma portaria –leia detalhes das normas ao final do texto– ainda vigentes que obrigam o uso do equipamento de […]
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelaram que se configura crime diminuir o preço de combustível nas vésperas da eleição. Para a maioria, trata-se de ofensa à legislação eleitoral, porque é proibida a concessão de novos benefícios pelo poder público em ano eleitoral. A discussão está pautada para a próxima semana no plenário do TSE. Segundo integrantes da […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a empresa Regina Indústria e Comércio S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, por ameaça de cancelamento de plano de saúde de empregada com câncer em estágio avançado. A trabalhadora veio a falecer durante a ação trabalhista, ajuizada […]
O encerramento da jornada de trabalho pela empregada doméstica mais cedo em alguns dias não permite concluir a contratação pelo regime de jornada em tempo parcial, sobretudo se a jornada semanal ordinária ultrapassa as 25 horas semanais estabelecida pela Lei dos Empregados Domésticos (LC 150/2015). Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional […]
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