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STJ reconhece ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o falecimento do usufrutuário do imóvel. Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão superveniente em outra ação, transitada em julgado, a qual […]

Superiores xxSlider_princial

SEM AMPLOS PODERES: Procon deve comprovar pertinência temática para propor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. Dessa forma, foi […]

STF Notícias xxSlider_princial

Judiciário é “muito mais correto e decente” que arbitragem, opina

Para o ministro Dias Toffoli, o Judiciário “é muito mais correto e muito mais decente que alguns tribunais arbitrais, que têm mostrado fragilidades”. A avaliação foi feita quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisava o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro Luís Roberto Barroso tinha votado por […]

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PGR indica Carlos Alberto Vilhena para recondução ao cargo de

O subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho foi indicado para exercer, por mais dois anos, o cargo de procurador federal dos Direitos do Cidadão (biênio de 2022-2024). A indicação foi submetida ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), por meio de ofício assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Vilhena é […]

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MPF quer que Polícia Federal se abstenha de pedir prisão

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que delegados federais se abstenham de pedir a prisão administrativa de estrangeiros com a finalidade de expulsá-los do país. Os requerimentos vêm se baseando em um decreto ilegal e inconstitucional que atribui à Polícia Federal a prerrogativa de formular esses pedidos à Justiça. Nos […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

TJ-RN: Lei sobre cobrança de taxas em petições municipais fere

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-RN), para dar ao artigo 44 da Lei Complementar nº 989/2005 do município de Areia Branca uma interpretação conforme os artigos 3º e 92, da Constituição do Estado. Desta forma, deverão ser excluídas […]

Politica xxSlider_princial

ORIGEM INCERTA: Polícia Militar de SP apreende R$ 500 mil

Policiais militares de São Paulo apreenderam, na madrugada de sábado (26), cerca de R$ 500 mil em um veículo ligado ao advogado Alberto Samuel Alcolumbre Tobelem, irmão do senador Davi Alcolumbre (União Brasil – AP). Como a origem do dinheiro não foi esclarecida, as duas malas com as notas foram apreendidas pela polícia, que está […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

Quase 100 mil jovens de 15 a 18 anos solicitaram

Durante a Semana do Jovem Eleitor, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre os dias 14 e 18 de março de 2022, foram emitidos 96.425 novos títulos em todo o Brasil e no exterior para jovens com 15 a 18 anos. A procura foi maior entre as mulheres: 52.561 pessoas do gênero feminino solicitaram a […]

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“Se Renda à Infância” incentiva destinação de parte do IR

Pelo segundo ano consecutivo, a campanha “Se Renda à Infância”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incentiva a destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas a projetos de promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. A opção das pessoas contribuintes pode ser feita até 29 de abril, data final para o […]

$Discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional, diz STF$

STF Notícias xxSlider_princial

Discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional,

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A decisão se deu na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 627280 (Tema 502 da repercussão geral). Os ministros consideraram que a resolução do […]

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STJ reconhece ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato

SEM AMPLOS PODERES: Procon deve comprovar pertinência temática para propor

Judiciário é “muito mais correto e decente” que arbitragem, opina

PGR indica Carlos Alberto Vilhena para recondução ao cargo de

MPF quer que Polícia Federal se abstenha de pedir prisão

TJ-RN: Lei sobre cobrança de taxas em petições municipais fere

ORIGEM INCERTA: Polícia Militar de SP apreende R$ 500 mil

Quase 100 mil jovens de 15 a 18 anos solicitaram

“Se Renda à Infância” incentiva destinação de parte do IR

Discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional,

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