O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que impedia a redução da tarifa de pedágio cobrada por concessionária de trechos de rodovias federais na Bahia que não teria feito os investimentos previstos no programa de concessão para a execução de serviços de manutenção viária. Segundo Humberto Martins, […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) a indenizar em R$ 50 mil uma bancária, aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos. Segundo o colegiado, a instituição adotou prática de desligamento discriminatória, baseada na idade da empregada. Admitida em outubro de […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira 28, que a chamada PEC da Relevância – aprovada pelo Senado Federal – vai permitir ao Tribunal da Cidadania concentrar esforços nas grandes questões nacionais, que demandam a busca pela uniformização de entendimentos como meio de […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia desobrigado estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, via precatórios, para pagamento de profissionais do magistério. A matéria foi decidida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça […]
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com a Constituição Federal lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. A matéria, tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, foi analisada na sessão virtual finalizada no dia 18/3. A decisão também […]
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Rondônia que vinculavam o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público e da advocacia pública estadual, respectivamente, ao dos subsídios dos magistrados e dos promotores e procuradores de justiça. O Plenário do STF acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6610, […]
A juíza Valéria Caldi Magalhães, da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou pedido de relaxamento de prisão da defesa de Tupirani da Hora Lores, o líder radical da igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo, que foi preso pela Polícia Federal por crimes de crimes de racismo e ódio contra os judeus. A defesa de Tupirani solicitou a revogação de prisão […]
O Ministério Público do Rio opinou contrariamente aos pedidos de liberdade feitos pela professora Monique Medeiros da Costa e Silva e por seu ex-namorado, o médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho. O promotor Fábio Vieira ponderou que o processo pelo qual o ex-casal é réu por torturas e morte do filho dela, Henry Borel Medeiros , […]
A Justiça Federal negou um pedido de 11 estudantes para frequentar as aulas na Universidade Federal do Tocantins (UFT), sem estarem vacinados contra a Covid. O passaporte vacinal é exigido para entrada nas dependências físicas da instituição. A decisão publicada neste domingo (27) é do juiz Aldemar Aires Pimenta, da 2ª Vara Federal de Palmas. […]
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