O Grupo de Trabalho (GT) Defesa da Cidadania, coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF) e com 11 instituições estatais e da sociedade civil fluminenses, emitiu nota técnica sobre recentes mudanças em normas de acesso a armas e munições. Para os especialistas, o novo marco regulador beneficia o crime organizado e exigirá outras ações de controle, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o Inquérito (INQ) 4888, aberto a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, para investigar declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da Covid-19, como a propagação de notícias falsas sobre a vacinação. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota para contestar uma fake news atribuída ao ministro da corte, Luís Roberto Barroso, sobre a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação falsa indicou que Barroso participou de uma live com juízes franceses e disse: “Bolsonaro será reeleito se passarem por cima do meu cadáver”. De […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho por ter sido vítima, segundo ela, de assédio moral em razão de pressão interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. O colegiado declarou, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de advertência para a magistrada Cristina Gomes Campos de Seta, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão aprovada nesta terça-feira (5), durante a 348ª Sessão Ordinária, se deu em função do uso linguagem inapropriada e do conteúdo discriminatório e preconceituoso utilizado pela magistrada […]
Tomou posse como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira 5, o ministro André Mendonça. Ele assume uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi aberta com a posse do ministro Ricardo Lewandowski como integrante titular da Corte Eleitoral. André Mendonça foi indicado para a vaga no dia […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma alteração no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei 8.906/1994, para incluir um dispositivo que trata da modulação dos efeitos das decisões nos processos administrativos. A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República na Reclamação (RCL) 50.968/PB, que trata da cota legal de contratação de aprendizes pela empresa Agape Construções e Serviços. Por maioria, os ministros negaram agravo regimental (recurso) ajuizado pela construtora, mantendo decisão que negou seguimento a outro recurso da empresa em […]
A Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado “Erro 53” no iPhone 6. A medida, que inutiliza por completo o produto após a atualização do sistema operacional, afetou os consumidores que realizaram reparos fora da assistência técnica especializada. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e […]
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