Inquéritos policiais e ações penais que ainda não transitaram em julgado não servem para justificar o afastamento do redutor de pena do tráfico privilegiado, previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O fato de o réu não comprovar emprego lícito também não prova que ele se dedica a atividades criminosas. Com […]
Levantamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) sobre o que é considerado advocacia predatória identificou que um mesmo advogado impetrou cerca de 40 mil ações para obter benefícios previdenciários e/ou bancários a clientes que nem mesmo haviam solicitado a abertura de ação, na tentativa de receber os valores. O documento não […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com a […]
Quando o assunto é nomeação de mulheres para cargos em Cortes supremas e constitucionais, o Brasil está abaixo da média global. É o que aponta um estudo realizado pela Universidade de Oxford, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em coletiva de imprensa nesta terça-feira (8/3). Apenas três mulheres foram nomeadas ao Supremo […]
A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita de que a pessoa cuja foto se inseriu no documento possa ser autora de certa espécie de crime. E a imagem só pode ser incluída no álbum se o […]
A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após instituição financeira realizar apenas uma tentativa de notificação pessoal. No caso, o Brazilian Securities – Banco […]
O secretário-geral, Valter Shuenquener de Araújo, e o secretário especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcus Lívio Gomes, serão os relatores das subcomissões que vão elaborar propostas de reforma dos processos administrativo e tributário junto ao Senado. Eles foram eleitos nessa terça-feira 12, durante a terceira reunião da Comissão […]
A Junta de Análise de Recursos, última instância da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, DF Legal, negou provimento a recurso do ex-ministro da Educação e ex-diretor do Banco Mundial Abraham Weintraub para retirar multa aplicada por não usar máscara em um dos picos da pandemia de Covid-19. Os conselheiros da Segunda Câmara da JAR consideraram que […]
O PSB quer que o STF derrube o sigilo determinado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no conteúdo das reuniões entre Jair Bolsonaro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, pivôs do escândalo no Ministério da Educação, em crise que levou à queda de Milton Ribeiro. A peça a ser apresentada ainda nesta quinta-feira é assinada pelo deputado federal […]
A Justiça do Distrito Federal determinou que YouTube, Facebook e Instagram retirem de suas redes perfis falsos que difamaram a imagem da empresária Sandra Fernandes, 33 anos, e do personal trainer Eduardo Alves, 31, casal envolvido na polêmica com o sem-teto Givaldo Souza, 48. No caso do YouTube, a juíza Josélia Fajardo explica na decisão, publicada na […]
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