A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu prazo até o dia 2 de agosto para que a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra) inicie a fase de execução de obras estruturais no município de Petrópolis, na região serrana do Rio, como forma de prevenção às chuvas do próximo verão. O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª […]
O procurador da República de São Paulo, Anderson Vagner Gois dos Santos, é alvo de duas representações na Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) após dizer que mulheres têm “obrigação sexual” e “débitos” com os cônjuges. A fala do procurador pode ser usada para respaldar o estupro marital, ou seja, a prática do ato sexual, […]
Mesmo em teletrabalho e com sessões remotas durante a crise sanitária, o TCU conseguiu aumentar sua produtividade. A quantidade de acórdãos saltou de 32 mil para 41 mil de 2020 para 2021. Segundo a corte de controle, a elevação na quantidade de acórdãos se relaciona ao aumento dos “atos de pessoal” apreciados no período (123 […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal – […]
Aposentado do Banco do Brasil diagnosticado com insuficiência renal crônica obtém direito a isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ele também terá a restituição dos valores pagos desde que se constatou o início de um quadro grave, em 2020. Com base no […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Conforme o colegiado, que reformou decisão das instâncias anteriores, na Justiça do Trabalho, não há possibilidade de se determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem […]
Um grupo com 43 procuradores do Ministério Público Federal (MPF) assinou, nesta terça-feira (19/7), um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado por ataques, sem provas, ao sistema eleitoral brasileiro. A solicitação foi enviada ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Durante evento com embaixadores em Brasília, nessa segunda-feira (18/7), o presidente apresentou […]
Nesta terça-feira (19/7), o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) trouxe o Edital 01/2022 de abertura de Concurso Público para provimento de cargo de juiz(a) substituto(a). Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame oferece 30 vagas, além do cadastro de reserva, sendo 22 para ampla concorrência, duas para […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7207 contra normas do Rio Grande do Norte que preveem a independência do delegado de polícia e conferem à Polícia Civil autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Ele questiona, ainda, disposição que determina que o delegado de polícia […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a fixação da competência de um juízo, para a interposição de ação de execução de sentença, proferida em ação coletiva. Ou seja, a pessoa beneficiada com a decisão pode cobrar que lhe é devido em um juízo diferente daquele […]
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