O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões […]
A ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Willamara Leila de Almeida foi condenada a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto por crimes de concussão e associação criminosa. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Palmas, no âmbito da Operação ‘Maet’, que investiga a venda de decisões judiciais. O ex-vice-presidente […]
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa de aviação que impediu o casal de embarcar por não terem apresentado teste para Covid-19 antes do voo. De acordo com os autos, os autores da […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro […]
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Amarildo da Costa Oliveira (conhecido pelo “Pelado”), Oseney da Costa de Oliveira (“Dos Dantos”) e Jefferson da Silva Lima (“Pelado da Dinha”) por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Os crimes ocorreram no dia 5 de junho […]
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Jorge Mussi, determinou nesta quinta-feira (21/7) aos tribunais regionais federais a suspensão dos pagamentos de precatórios da Justiça Federal relativos ao exercício de 2022. A decisão é tomada um dia depois que uma comitiva da Ordem, liderada […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra a Lei 8.888/2020 […]
Desde maio de 2016, a Justiça tenta localizar Margarida Bonetti, conhecida como ‘A Mulher da Casa Abandonada’ por causa do podcast do jornalista Chico Felitti, para cobrar R$ 745 por dívida condominial. Após várias tentativas frustradas de citá-la, foi determinado o bloqueio de contas bancárias da mulher, nas quais foram localizados R$ 83,8 mil. Margarida se tornou foragida […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, deu nesta quinta-feira (21) cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestar sobre representações de partidos contra as críticas feitas por ele ao sistema eletrônico de votação em reunião com os embaixadores. O prazo foi estipulado em despachos de três representações apresentadas ao […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício […]
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