Quase vinte anos depois de sua sentença, que obrigou o governo a esclarecer circunstâncias das mortes e a localização dos restos mortais das vítimas da ditadura da Guerrilha do Araguaia, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, convocou representantes do governo para cobrar medidas da cumprimento de sua decisão. A informação é […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentação em processo de recuperação judicial. O ministro […]
A sentença do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), que manteve auto de infração e multa de R$ 4.073,40 aplicada pelo Procon municipal contra um posto de combustíveis, foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De acordo com […]
A 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) autorizou um homem a trocar o seu prenome, que era o mesmo do pai, e adotar apenas o sobrenome do avô materno, devido à falta de vínculo afetivo com o pai. De acordo com a nova legislação, maiores de 18 anos podem […]
Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR), ao extinguir ação que acusava um servidor de enriquecimento ilícito por ter aceitado vantagem indevida. De acordo com […]
Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de previsão contratual de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde da responsabilidade de custear o atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência. Essa obrigação está estabelecida em vários normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998. O […]
O processo de licitação para a aquisição de 225 mil novas urnas eletrônicas foi concluído na última sexta-feira (22), quando a empresa Positivo Tecnologia entregou o último equipamento. Essa foi a maior produção da história das máquinas de votar: as UE2020 correspondem a 21,6% de todas as 1.042.118 urnas fabricadas desde 1996 até hoje. Em […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. e manteve a reversão de justa causa aplicada a um auxiliar de aeroporto demitido por faltas injustificadas. Conforme a decisão, a companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade. Problemas O auxiliar afirmou, […]
Diante da indicação de elementos suficientes para fundamentar a denúncia, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para trancamento da ação penal contra um procurador aposentado acusado de receber mais de R$ 200 mil em vantagens ilícitas quando exercia suas atividades na Promotoria de Justiça […]
O União Brasil, o Partido Liberal (PL), o Republicanos e o Progressistas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7214 pedindo que seja permitido o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre candidatos a cargos majoritários e proporcionais numa mesma circunscrição, […]
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