O reconhecimento pessoal errôneo é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil, muitas vezes impedindo que as pessoas que realmente praticaram o delito sejam responsabilizadas. Para incidir neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar uma série de medidas, entre elas um anteprojeto de lei com diretrizes para […]
O barbeiro Erisvan da Silva Romão, acusado de matar um homem durante uma briga envolvendo jogo de baralho, no último mês de abril, em Goiânia, foi absolvido sumariamente pela Justiça. O juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Capital, entendeu que ele agiu […]
O esgotamento mental aliado à pressão interna para o cumprimento das atividades levou a um estagiário de um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil a tentar suicídio. O fatídico caso ocorreu na noite da última quinta-feira (11), no escritório Mattos Filho. Antes de encerrar o expediente, o jovem tentou tirar a própria vida ao […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso ativou uma ferramenta que filtra os comentários de todas as publicações em seu perfil no Twitter. Em um post, nesta sexta-feira (12), ele disse que “o ódio e o mal não precisam de novos espaços”. A ferramenta permite que apenas usuários que ele segue ou menciona […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de […]
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente de precatório judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso ajuizado por advogados do município de […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de 20 recursos que seriam analisados pelos ministros da corte a partir desta sexta-feira (12) em inquéritos como o das fake news e dos atos violentos do 7 de Setembro passado. Esses recursos são referentes a decisões que o ministro Alexandre de Moraes tomou nessas investigações. A maioria deles […]
O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação civil pública na Justiça para que a plataforma de streaming Mubi divulgue a classificação indicativa das obras transmitidas aos seus assinantes. A conduta é obrigatória e prevista na legislação brasileira para que pais e responsáveis controlem o conteúdo assistido por crianças. Além disso, a empresa precisa […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre decretos que possibilitam a convocação das polícias militares pelas Forças Armadas. A ação foi apresentada por seis partidos, que tentam suspender as normas do governo. As legendas afirmam que […]
As disposições contidas no 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um […]
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