O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Segundo a nova redação, para configurar improbidade administrativa, […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou recomendação para que o Ministério Público em todo o país passe a gravar depoimentos presenciais e virtuais relativos a atos de instrução. O órgão também recomendou que o material gravado seja fornecido, mediante termo de recebimento, às partes e aos advogados constituídos. A Recomendação 92 foi aprovada após análise de uma […]
Condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo — compreendido este em sua dimensão social —, devem ser enquadradas na Lei 7.716/89. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (16) tornar o deputado bolsonarista Loeste Trutis (PL-MS) réu por comunicação falsa de crime, porte ilegal e disparo de arma de fogo. O parlamentar agora passa a ser alvo de uma ação penal. A decisão torna réu também o assessor Ciro Nogueira Fidelis, pelos mesmos crimes O […]
A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, acolhendo parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), autorizou a doação de medula óssea de uma criança de 9 meses para o irmão de 8 anos. A magistrada pontuou que “satisfeitas as exigências da Lei nº […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois se tratam de protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O colegiado confirmou decisão individual do ministro Luis […]
Foi publicado nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União o decreto de aposentadoria do ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi o relator de processos da Lava-Jato na Corte e estava afastado do trabalho por motivos de saúde. A vaga de Fischer será preenchida por um representante da advocacia. Fischer […]
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes for incompatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). […]
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