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STF NotíciasxxSlider_princial

RETROAGE OU NÃO? Ainda sem maioria, Supremo retoma debate sobre

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento do Recurso ​Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Segundo a nova redação, para configurar improbidade administrativa, […]

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CNMP publica recomendação para que Ministério Público grave depoimentos

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou recomendação para que o Ministério Público em todo o país passe a gravar depoimentos presenciais e virtuais relativos a atos de instrução. O órgão também recomendou que o material gravado seja fornecido, mediante termo de recebimento, às partes e aos advogados constituídos.  A Recomendação 92 foi aprovada após análise de uma […]

JustiçaSudestexxSlider_princial

Juíza condena apresentador de tevê a dois anos de prisão

Condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo — compreendido este em sua dimensão social —, devem ser enquadradas na Lei 7.716/89. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]

JustiçaxxSlider_princial

Justiça autoriza bebê a doar medula para o irmão com

A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, acolhendo parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), autorizou a doação de medula óssea de uma criança de 9 meses para o irmão de 8 anos. A magistrada pontuou que “satisfeitas as exigências da Lei nº […]

BrasilSuperioresxxSlider_princial

Planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos experimentais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois se tratam de protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O colegiado confirmou decisão individual do ministro Luis […]

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“CAÇA-FANTASMAS”: Nova ferramenta do CNJ identifica bens, ativos e patrimônio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e […]

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STJ: Ações em curso não podem impedir tráfico privilegiado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). […]