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JustiçaxxSlider_princial

Jornalista deve indenizar ex-PGR por ofensas misóginas

Por unanimidade, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a condenação por danos morais do jornalista do Rio Grande do Norte, Ailton Medeiros, que ofendeu a honra da ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com a publicação de termos misóginos nas redes sociais Twitter e facebook. O réu […]

JustiçaJustiça eleitoralNortexxSlider_princial

MP Eleitoral estabelece diretrizes para fiscalizar acessibilidade em locais de

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) vai fiscalizar as condições de acessibilidade aos locais de votação e às urnas eletrônicas durante o pleito de 2022. As diretrizes para atuação de promotores eleitorais constam de orientação normativa expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Amapá. O propósito da medida é garantir o livre exercício ao voto […]

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CNJ vai punir declarações de juízes contra o sistema eleitoral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou uma regra para impedir que juízes façam manifestações públicas nas redes sociais e na imprensa contra o sistema eletrônico de votação. As regras terão validade para todo o período eleitoral e permanecerão depois das eleições. Conforme o Provimento 135 da corregedoria do CNJ, também ficam vedadas aos magistrados […]

SuperioresxxSlider_princial

Ação petitória coletiva exige ampla publicidade

Diante do risco ao direito à moradia de um grande número de pessoas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para as ações possessórias coletivas – como a necessidade de ampla publicidade – também se aplica às ações petitórias em que figure […]

SudesteSuperioresxxSlider_princial

Novo CPC não impede juiz de exigir garantia de hipoteca

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. Para o colegiado, embora a hipoteca não seja mais exigida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o […]

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MPF defende cobrança de certificado para concessão de imunidade tributária

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessidade de certificação pelo governo federal para concessão de imunidade tributária a entidades beneficentes. O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) é uma exigência legal, reconhecida e legitimada pela Corte na ocasião do julgamento […]

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Norma cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo

A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos no Poder Judiciário e na sociedade brasileira são objetivos da nova política judiciária aprovada na 110ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e busca garantir o […]

PoliticaxxSlider_princial

Vice-PGR defende validade de decreto sobre compartilhamento de dados entre

Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (1º), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a constitucionalidade de norma que trata da governança no compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos da Administração Pública federal. O posicionamento foi manifestado no julgamento conjunto de duas ações de controle de constitucionalidade – ADI […]