Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese em que o documento […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizaram ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a TAM Linhas Aéreas S/A e a Gol Transportes Aéreos S/A para proteger os direitos dos passageiros quando houver atrasos e possibilidade de perda […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu em parte o entendimento do Ministério Público Eleitoral para anular os votos recebidos pelos candidatos a vereador do Partido dos Trabalhadores (PT) em 2020, no município de Rosário do Catete (SE). O plenário entendeu que a legenda utilizou candidaturas fictícias, com o objetivo de fraudar a cota mínima de […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recomendou que todos os Tribunais Regionais do Trabalho priorizem o julgamento de ações que envolvam a violência no trabalho, a exploração do trabalho infantil, o trabalho degradante ou análogo à escravidão, o assédio moral ou […]
Senador eleito pelo Rio Grande do Sul, o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) defendeu a ampliação de cadeiras no Supremo Tribunal Federal (STF), um regime de mandatos para os ministros e disse que também irá trabalhar na reavaliação do modelo de decisões monocráticas. Mourão disse ainda que senadores devem analisar eventuais crimes de responsabilidade de ministro […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posicionamento pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ajuizada por quatro partidos políticos que alegam omissão da União em não promover o sistemático funcionamento do Fundo Amazônia. Em sustentação oral na sessão desta quinta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), Aras pontuou que “controvérsias […]
Não foi apenas em Minas Gerais que uma advogada integrante de uma subseção da OAB se posicionou com declaração de xenofobia contra os nordestinos após o resultado dos primeiro turno das eleições. Em São Paulo, a advogada, professora universitária e até então presidente da Comissão de Ação Social e Cidadania da OAB de Bragança Paulista, […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve multa de R$ 70,5 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Campo Grande/MS, por negar à esposa de beneficiário do plano de saúde a cobertura de exame médico de ultrassonografia transvaginal. Para o colegiado, ficou comprovado que o […]
O governador do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha, assinou nesta sexta-feira (7) o decreto da lei que regulamenta o Projeto da Advocacia Dativa. A solenidade foi realizada no Palácio Buriti com a participação de um grupo de advogados e advogadas, representando a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). De autoria […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (7) prorrogar por mais 90 dias o inquérito das milícias digitais. A investigação se debruça sobre a atuação de grupos organizados na internet para espalhar ataques contra a democracia. O despacho cita que há “diligências em andamento”, sem especificar quais. A investigação foi aberta […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
