Um médico do Distrito Federal foi denunciado pelo Ministério Público e virou réu na Justiça pela morte de um bebê após o parto, em um hospital particular de Brasília. Os pais da criança registraram boletim de ocorrência na Polícia Civil do DF (PCDF) contra o obstetra Shakespeare Novaes Cavalcante de Melo por erro médico. Segundo a família, […]
As autoridades judiciais locais não possuem competência constitucional ou legal para afastar ou modificar a eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a imediata desobstrução das vias que estejam com o trânsito interrompido por manifestantes antidemocráticos. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou uma decisão do Tribunal de […]
No caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. Com esse entendimento, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou uma seguradora a cumprir o contrato […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a validade de título executivo extrajudicial de mais de R$ 28 milhões contra a empresa Diário de São Paulo Comunicações Ltda., que teve falência decretada em 2018. Para o colegiado, não foi abusivo o vencimento antecipado […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (6) que a Polícia Federal (PF) ouça em até 48 horas Marcos Cintra (União Brasil), ex-candidato a vice-presidente na chapa de Soraya Thronicke nas eleições deste ano, devido à divulgação de informações falsas levantando suspeitas em relação às urnas eletrônicas. Na decisão, […]
O uso da inteligência artificial e o debate sobre a capacidade da tecnologia em tomar decisões foram discutidas no Conselho Nacional de Justiça em mais uma edição dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias. Na oportunidade o servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador de Tecnologia da Informação da Escola Nacional […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (6) os efeitos da medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que adia o pagamento de benefícios ao setor cultural. A MP postergou o repasse de benefícios previstos na lei Paulo Gustavo (que seriam pagos em 2022) e nas leis do Perse e Aldir Blanc […]
Pesquisadores, servidores que atuam na área de gestão documental e magistrados interessados nesse tema debateram, nesta quarta-feira (26/10), as normas e diretrizes para digitalização, arquivo e guarda de documentos judiciais e administrativos, previstos na Resolução CNJ n. 469/2022, que estabeleceu e disciplinou essa questão. O evento ocorreu por meio do webinar promovido pelo Conselho Nacional de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a perícia que determina a origem do disparo for inconclusiva. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315, que teve a […]
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