O Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo com a empresa Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda., detentora dos direitos para comercialização dos produtos da marca Nike no Brasil, incluindo as camisas oficiais da Seleção Brasileira de Futebol. O acordo celebrado por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC) ocorre nos […]
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 17, a operação Sofisma, com o fim de apurar esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro implementado por organização criminosa que se utilizava da Fundação Getúlio Vargas. Na ação de hoje, cerca de 100 policiais Federais cumpriram 29 mandados de busca e apreensão, expedidos […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito. Segundo o […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou que um filho usasse o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doença grave da mãe, com neoplasia maligna. Nesse caso, o Colegiado levou em conta que autor foi o responsável pelas despesas médicas da mãe, enquanto ela […]
A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por suspender a aposentadoria, sem justificativa, de homem que reside na cidade de Tamarana (PR). Na decisão do juiz federal Gustavo Brum, da 6ª Vara Federal […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de graves indícios de que o aparelho tenha sido usado para a prática de crime. A decisão foi tomada na análise de recurso em habeas […]
A Corte Especial elegeu, nesta quarta-feira (16), a ministra Regina Helena Costa como nova ouvidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A magistrada sucederá o ministro Moura Ribeiro, que deixa o cargo na próxima segunda-feira (21). Também foi eleito Rogerio Schietti Cruz como ministro ouvidor substituto. O mandato do ministro ouvidor é de um ano, sendo possível a recondução. […]
Relatórios das Polícias Militar, Civil e Federal, além dos Ministérios Públicos dos estados, identificaram policiais, ex-policiais, servidores públicos, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiro como os principais financiadores de atos golpistas de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) inconformados com a derrota nas eleições presidenciais. As informações, entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF), foram […]
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 obrigando empresas contratantes de serviço de transporte a pagar duas vezes o valor do frete em caso de não recolhimento antecipado do vale-pedágio está provocando uma enxurrada de processos na Justiça. As transportadoras de carga movem ações milionárias contra o varejo e a indústria pedindo indenizações. […]
Um grupo de advogados protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (16/11), um pedido de impeachment do ministro da Defesa, o general Paulo Sérgio Nogueira. Os advogados alegam que Paulo Sérgio Nogueira cometeu crime de responsabilidade ao divulgar a nota do Ministério da Defesa que não reconhece e coloca em xeque o resultado da eleição presidencial. O documento enviado […]
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