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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina Superiores

CONDUTA REPROVADA: Prática de artes marciais justifica pena maior por

É legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, nesses casos, […]

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PARTE DAS OBRIGAÇÕES: Sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da Ordem […]

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Ações que pedem cassação e inelegibilidade de Lula são improcedentes,

Acolhendo pareceres do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o atual presidente da República e então candidato ao cargo nas eleições de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o seu vice na chapa, Geraldo Alckmin (PSB). Eles foram acusados de […]

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STJ definirá se laudo toxicológico é indispensável na comprovação de

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.048.422, 2.048.645 e 2.048.440, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.206 na base de dados do STJ, é “definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a […]

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EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO: STJ admite penhora de quota de sociedade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe […]

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STJ fixa tese sobre retenção de honorários por sindicato

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 […]

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NÃO TEM PREVISÃO LEGAL: STJ confirma proibição da prática de

Mais uma decisão da Justiça considerou ilegal a Resolução nº 69/2003, do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), que autoriza a prática da acupuntura aos profissionais vinculados àquela autarquia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, em 2004, acolheu a impugnação do Conselho […]

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POR OMISSÃO DO PLANO: Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora […]

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Se houve vazamento de dados bancários, ‘golpe do boleto’ é

O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras manter a segurança dessas informações sigilosas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para considerar quitada a dívida de […]

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NÃO SÓ TRIBUNAL DO JÚRI: Juízes e tribunais podem desclassificar

Em um dos últimos processos sob relatoria da ministra Laurita Vaz, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu pedido da OAB e entendeu pela desafetação do Recurso Especial nº 1.863.084 (Tema 1.048), que discutiu a competência para desclassificação de crime doloso para culposo em casos de homicídio na direção de veículo […]

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