Por entender ser fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para suspender prisão civil por dívida alimentar de um pai enquanto durar a sua internação compulsória em hospital para estabilização de […]

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares que garantem a duas pessoas com comprovada necessidade médica o direito de cultivar plantas de Cannabis sativa em suas residências sem o risco de enfrentar sanções criminais por parte das autoridades. Os recursos em habeas corpus apresentados ao […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente um parecer que destaca as implicações distintas do dever de informação em procedimentos cirúrgicos, dependendo se são cirurgias eletivas ou não eletivas. O entendimento foi estabelecido durante o julgamento de uma ação proposta pela mãe de uma paciente que faleceu durante uma cirurgia para […]

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que cobrava o pagamento de honorários advocatícios do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco (Sindurb), que perdeu uma ação judicial sobre adicional de periculosidade. A decisão segue o entendimento do TST […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão recente, encaminhar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, sob a relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Esses recursos, cadastrados como Tema 1.230 na base de dados do STJ, têm como objetivo definir o “alcance da exceção prevista […]