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Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

Valor pago à gestante afastada durante pandemia não é salário-maternidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos às empregadas gestantes com base na Lei 14.151/2021 não podem ser considerados salário-maternidade. A referida lei determinou o afastamento das trabalhadoras grávidas do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, estabelecendo que elas deveriam trabalhar remotamente, sem prejuízo de sua […]

Brasil Destaque nacional Superiores

RESCISÃO É PERMITIDA: Licença por auxílio-doença não impede demissão por

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de […]

Destaque nacional Superiores

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem […]

Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina SC Subdestaque nacional Superiores

COM VALORES MAIS ALTOS: TST majora indenizações em casos de

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente majorou as indenizações em dois casos de assédio sexual, resultando em condenações significativas para as empresas envolvidas. Uma auxiliar administrativa de Santa Catarina, contratada aos 17 anos, relatou ter sido assediada por seu supervisor durante três anos. Ele forçava contato físico, fazia gestos obscenos, e […]

Destaques - Últimas Destaques em Pará PA Subdestaque nacional Superiores

STJ suspende liminar que impedia funcionamento de hospital municipal

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu o pedido do município de Ananindeua (PA) para suspender uma decisão liminar que impedia o funcionamento de uma unidade de saúde recém-inaugurada devido ao não pagamento de parcelas de um acordo de desapropriação. O município de Ananindeua firmou um […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STJ vê conduta desleal no uso de links patrocinados do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, afirmando que a limitação de responsabilidade prevista no artigo 19 do Marco Civil da Internet não se aplica na comercialização de links patrocinados. A decisão, relatada pela ministra Nancy […]

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Justiça do Trabalho no Brasil terá primeiro juiz cego de

No segundo semestre deste ano, 138 mulheres e 91 homens tomarão posse como juízas e juízes do trabalho, recentemente aprovados no 2º Concurso Público Nacional Unificado (CNU) para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Entre eles, haverá o primeiro juiz cego de 1º instância da Justiça do Trabalho no Brasil. O paranaense Márcio Aparecido da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Superiores

STJ garante salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. Com a decisão, nenhum órgão de persecução penal – […]

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STJ mantém em regime fechado homem condenado a mais de

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus e manteve decisão que impôs a regressão ao regime prisional fechado de um homem condenado a 70 anos e quatro meses de reclusão pela prática de três crimes de extorsão mediante sequestro, dois homicídios qualificados e dois crimes de tráfico de […]

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Vedada pactuação da cláusula del credere em contratos de distribuição

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável – a chamada cláusula del credere. No caso julgado, uma […]

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