Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por maioria, o colegiado […]
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Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial do
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão apresentar requerimento ao presidente do tribunal, ministro Humberto Martins. A permissão vale já para a próxima sessão, que acontece na quarta-feira (16). O requerimento deve ser feito em petição nos autos do processo. Os pedidos serão […]
A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998 – que trata de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica – será o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca. O ato que instituiu a criação da comissão foi publicado pelo presidente da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. O colegiado deu provimento ao recurso da empreendedora de um shopping localizado em Londrina, no Paraná, para cobrar os honorários contratuais do locatário de […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopping Metro Tucuruvi havia sido condenado a pagar horas extras a um empregado. O shopping alegou ter sido impedido de juntar documentos durante a audiência, o que, […]
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho passou por atualizações no Tribunal Superior do Trabalho e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no último fim de semana. A versão 2.5.8. do sistema traz diversas melhorias e novas funcionalidades, entre elas a criação dos chamados chips para mostrar todas as movimentações dos processos judiciais […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (8) o Plano de Segurança Sanitária para as eleições municipais de 2020. Em função da pandemia da covid-19, o tribunal estabeleceu um protocolo com medidas preventivas para eleitores e mesários que vão trabalhar no pleito, que será realizado em novembro. Os eleitores só poderão para entrar nos locais de votação […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (8) um habeas corpus coletivo para soltar todos os presos condenados por tráfico privilegiado e que cumprem pena de um ano e oito meses em regime fechado. De acordo com o tribunal, a medida deve atingir mais mil pessoas presas por determinação do Tribunal de […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca. No entanto é necessário que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC/2015); […]
Uma ex-gerente de operações do Itaú Unibanco S.A. em Belo Horizonte (MG) vai receber horas extras – que extrapolaram sua jornada normal de trabalho – pelo período de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço da empresa. Ela terá direito a remuneração, inclusive, pelo tempo de check-in. A decisão é da […]