O direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser restrito a hipóteses referentes à pena privativa de liberdade. A manifestação da defesa ao final deve ser garantida sempre que possível. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma sessão de julgamento de segunda instância e determinou que seja […]
Integrante da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador convocado Olindo Menezes mandou arquivar três pedidos de salvo-conduto apresentados por um aposentado, uma corretora de imóveis e um bombeiro, para que pudessem participar de manifestações no dia 7 de setembro sem correrem o risco de prisão ou qualquer outro tipo de restrição […]
Centenas de indígenas ocuparam a praça dos Três Poderes para acompanhar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do marco temporal na demarcação de terras, nesta quarta-feira (1). O ministro Sebastião Reis esteve presente no local; mas, dessa vez, trocou a toga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por uma câmera fotográfica. Os […]
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar, bastando indícios. O processo deve seguir o rito ordinário, com ampla dilação probatória, e só é cabível a partir da entrada em vigor da Lei 13.508/2014. Com esse entendimento, […]
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação. […]
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do exato mesmo crime. Ou seja, não basta que sejam crimes da mesma espécie. Essa é a nova orientação do Superior Tribunal […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques tomou posse como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (31), durante cerimônia na sede da corte eleitoral. Ele assumirá uma das vagas destinadas a integrantes do STF, que foi aberta a partir da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Nunes Marques, que foi […]
Por reconhecer a atipicidade da conduta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, trancou a ação penal contra uma mulher que teria apresentado endereço falso com o objetivo de iniciar processo na Justiça Federal do Paraná (JF-PR) sobre uma mesma questão que já havia sido julgada de forma definitiva no Distrito Federal. […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração imediata no emprego de um eletricitário da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, diante da demonstração de que ele fora dispensado arbitrariamente em razão da idade. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias. O […]
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