O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu o ano judiciário após período de recesso e férias dos ministros. Na abertura da sessão, o presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a implantação do voto impresso nas urnas eletrônicas poderia provocar a judicialização do resultado das eleições.  No discurso, além de fazer um balanço das […]

Se não existir pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado responsável pelo patrocínio dos interesses do réu ou então de todos os patronos habilitados, é suficiente para a validade do ato processual que na intimação conste o nome de apenas um dos defensores, quando o réu é representado […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em território nacional, de todos os processos pendentes de julgamentos que tratam da matéria sobre progressão funcional do servidor público (recursos repetitivos). A justificativa para a suspensão é garantir a uniformidade dos julgamentos das ações semelhantes para qualquer cidadão do país na mesma situação. Para isso, […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, decisão que determinou ao shopping center Praia de Belas, em Porto Alegre (RS), ao fornecimento de creche destinada aos filhos das empregadas que trabalham no estabelecimento, sob pena de multa diária. Contudo, entendeu que a obrigação pode ser suprida por meio de creches mantidas, diretamente ou […]