Por reconhecer a atipicidade da conduta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, trancou a ação penal contra uma mulher que teria apresentado endereço falso com o objetivo de iniciar processo na Justiça Federal do Paraná (JF-PR) sobre uma mesma questão que já havia sido julgada de forma definitiva no Distrito Federal. […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração imediata no emprego de um eletricitário da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, diante da demonstração de que ele fora dispensado arbitrariamente em razão da idade. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias. O […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) rejeitou, por unanimidade, a proposta de revisão do procedimento de organização e logística do concurso para ingresso na carreira da magistratura federal. O processo foi relatado pelo conselheiro e presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Mairan Maia Júnior. A proposta foi apresentada pelo então presidente do TRF-1, desembargador federal Carlos Moreira Alves, para que fossem […]
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
A proposta de novo Código Eleitoral que a Câmara poderá votar na próxima quinta-feira (2) reduz a lista de crimes eleitorais. Algumas condutas que hoje são crimes, como boca de urna e transporte irregular de eleitores, perdem esse status e têm suas multas aumentadas. O texto atual também escreve na legislação que caixa 2 –a […]
A previsão, em estatuto social de cooperativa médica, de processo seletivo público de caráter impessoal que exija conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisito para admissão de profissionais para compor seus quadros, é lícita. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas para um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido, como previsto no parágrafo único do artigo 338. Para o […]
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRt-SP) que havia restringido a retomada das atividades presenciais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A decisão, proferida em pedido de suspensão de liminar, leva em conta, entre outros […]
Transcorridos um ano e cinco meses desde que a pandemia de Covid-19 impôs o regime de trabalho remoto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ultrapassou a marca de um milhão de decisões proferidas no período. De 16 de março do ano passado, data em que teve início o trabalho a distância na corte, até esta […]
As mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), no sentido de que a parte sucumbente, seja empresa ou empregado, é responsável pelo pagamento dos honorários, embasaram a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte que “perde” a ação) a serem pagos […]
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