A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de ideia e decidiu que a alteração do foro do processo em que Flávio Bolsonaro é acusado da prática de rachadinha, agora, invalida automaticamente as decisões tomadas no caso pelo juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A conclusão foi refeita […]
Representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino tomaram posse como ministros efetivo e substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respectivamente, na sessão desta terça-feira (9). Gonçalves assumiu a cadeira que era ocupada pelo ministro Luis Felipe Salomão, também integrante do STJ, que completou o período de […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de uma empresa que questionou a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de imóvel. No recurso, a apelante pretendia tornar sem efeito a cobrança em execução fiscal, alegando […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) emendas do Senado ao projeto que aumenta o número de magistrados de cinco tribunais regionais federais (TRFs) por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial. Inicialmente, a redação aprovada pela Câmara para o PL 5977/19, do Superior Tribunal […]
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou a desembargadora Morgana de Almeida Richa para a vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O nome da magistrada será agora apreciado pelo Senado Federal. A primeira etapa é uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguida por votação em Plenário. Caso aprovada, ela vai assumir […]
Há 20 anos, a Justiça Federal (JF) abria suas portas de forma mais ampla à população brasileira, com a criação dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Independentemente de ter ou não um advogado, qualquer pessoa passou a poder buscar seus direitos sem custas judiciais e com o apoio do Poder Judiciário. Com os JEFs, o cidadão […]
A indicação e a nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas não constituem atos administrativos puramente discricionários, fruto do livre arbítrio do poder político. Os requisitos da idoneidade moral e da reputação ilibada são exigências que vinculam a escolha política tanto do Poder Legislativo, ao indicar o nome para o cargo, como do Poder Executivo, […]
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o(a) outro(a) possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento. Mantê-los juntos não é ato discricionário da administração pública, mas vinculado. A remoção visa garantir a convivência familiar diante de um acontecimento causado pela própria administração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui requisitos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar recursos contra decisões de 2ª Instância – os chamados “recursos especiais”. Como o texto foi alterado, ele volta para nova análise da Câmara. O objetivo da proposta é diminuir a quantidade de processos que chegam […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com […]
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