O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui requisitos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar recursos contra decisões de 2ª Instância – os chamados “recursos especiais”. Como o texto foi alterado, ele volta para nova análise da Câmara. O objetivo da proposta é diminuir a quantidade de processos que chegam […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado. O entendimento reafirmou diversos precedentes, tanto da Terceira quanto […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 300 mil a indenização por danos morais a ser paga à viúva e à filha de um psicólogo assassinado com três tiros pelo paciente durante uma sessão de psicanálise no Rio de Janeiro. Segundo os autos, o paciente teria descoberto um relacionamento amoroso entre […]
A portaria que proíbe a demissão de trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19 “não terá condições de prevalecer por muito tempo”. Foi o que disse o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), José de Lima Ramos Pereira. A proibição da demissão de quem não se imunizou contra a Covid-19 […]
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável ao prosseguimento das investigações sobre quem teria financiado a defesa de Adélio Bispo no caso do atentado ao então candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que os atos investigatórios autorizados pela 3ª Vara da Subseção Judiciária de […]
Após quatro anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – conhecida como PEC da Relevância –, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno […]
É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa pela […]
Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal (STF), “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. A partir dessa premissa, o ministro Luís Roberto […]
Por constatar que não havia justificativa para a entrada forçada em um domicílio, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de acórdão que condenou duas mulheres por tráfico de drogas até o julgamento final do Habeas Corpus. As rés foram denunciadas por guardarem 223 cápsulas de cocaína e 84 porções de maconha. […]
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