A responsabilidade de uma empresa de construção civil é objetiva, ou seja, não exige a comprovação de culpa, já que a atividade é perigosa para os empregados e o risco é maior do que o da média dos demais trabalhadores. A partir desse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) responsabilizou uma empresa pelo acidente […]
A manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado, que pode decidir de maneira diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por roubo majorado. […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (11), o afastamento de dois vereadores eleitos em Monte Azul Paulista (SP) em 2020. Eliel Prioli e José Alfredo Cantori foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por abuso de poder político depois de suposta fraude à cota de candidaturas de gênero […]
Após ampla repercussão, o ministro Francisco Falcão emitiu nota se posicionando sobre o comentário vazado em plena sessão do STJ: “O gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, esclarece que o comentário vazado durante sessão de julgamento da Primeira Seção do tribunal, se deu em uma conversa privada, sem relação alguma […]
A partir desta sexta-feira (12), pelo prazo de dois anos, os trabalhos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão sob a direção do ministro Mauro Campbell Marques, que assume a presidência após o fim do mandato do ministro Herman Benjamin. O colegiado, especializado em direito público, é integrado ainda pela ministra Assusete […]
A Comissão de Mulheres da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Comissão Ajufe Mulheres) divulgou nota nesta quinta-feira (11) em que solidariza com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães “em face do comentário ofensivo sofrido na data de ontem, enquanto ela exercia sua atividade jurisdicional”. Ontem, enquanto a magistrada votava, o […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, no dia 8 de novembro de 2021, ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove solicitando que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego com os motoristas e os entregadores de mercadorias. O MPT pretende o reconhecimento da relação estabelecida entre o trabalhador e a plataforma […]
Enquanto a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votava nos embargos de declaração no EAREsp 790.288, o ministro Francisco Falcão ligou para o colega Benedito Gonçalves, que atendeu a ligação no viva-voz. Antes que Gonçalves conseguisse fechar o áudio na plataforma virtual da sessão, foi possível ouvir o comentário de Falcão: “Ninguém […]
Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso. Esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso de embargos de um gerente […]
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá nomear ao menos 75 juízes federais até o final do ano que vem. As indicações representam 54% do número atual de magistrados, que é de 139 atualmente. A nova leva de indicados pelo presidente será possível com a criação de novos cargos nos Tribunais Regionais Federais, que passarão […]
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