A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu […]
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática do ministro Antonio Carlos Ferreira que julgou extinto processo no qual se discutia contrato de compra e venda e transmissão de direitos de empresas de fornecimento de energia elétrica. Em sua decisão, o relator entendeu […]
A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na […]
O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades. Acompanhando esse entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, entregou, nesta terça-feira 15, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de um projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores e da Convenção de Haia sobre […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado criminalmente em definitivo, para qualquer tipo de crime cometido. A Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Bradesco S.A. e a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento de indenização por danos existenciais de R$ 50 mil a uma vendedora de seguros que, durante 17 anos de prestação de serviços, nunca teve direito a usufruir férias. Na decisão, o colegiado destacou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora. Em conjunto com o recurso da imobiliária, houve recurso da incorporadora alegando sua […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
