A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu isentar um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, dentro do prazo, um conteúdo considerado ofensivo. O colegiado afirmou que a exigência de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação deve ser revista quando uma decisão judicial posterior altera os requisitos, […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar o benefício previdenciário de um devedor, mesmo que esse tenha sido obtido graças à atuação de um advogado que ficou sem receber seus honorários. A decisão foi tomada em um recurso especial movido por uma banca de advogados contra um […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de presos receberem visitas de pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional. O tema foi cadastrado como Tema 1.274 no banco de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arbitramento de honorários de sucumbência pode ser concedido ao advogado da parte autora em casos em que a ação de busca e apreensão de veículo é extinta devido ao pagamento das parcelas em aberto, mesmo que o réu tenha apresentado contestação antes do […]