A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público tentar a liquidação coletiva não serve para interromper o prazo prescricional para as liquidações individuais. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local. No caso analisado pelo colegiado, contestou-se […]
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciaram nesta quarta-feira (18) uma parceria para o combate à desinformação, especialmente no período eleitoral. Participaram do evento os presidentes do STF, ministro Luiz Fux, e do TSE, ministro Luiz Edson Fachin, assim como o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, vice-presidente da corte eleitoral. […]
Flávio Silva Santos, de 30 anos, ficou preso por 2 anos e meio após ser acusado de integrar um grupo de 10 criminosos envolvidos no assalto a um sítio na Região Metropolitana de São Paulo, em 2019. Identificado na delegacia por uma foto de Facebook, ele acabou condenado a 13 anos de prisão. Posteriormente, no entanto, sua […]
O juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação judicial, mesmo quando a dívida for de pessoa jurídica que foi incorporada pela recuperanda após o deferimento do processo de soerguimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O Telegram assinou, nesta terça-feira (17), um memorando se comprometendo a marcar notícias falsas que circulam na rede social. O acordo não prevê, no entanto, supressão desses conteúdos. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicar os conteúdos falsos, que deverão ser analisados pela plataforma e posteriormente sinalizados após avaliação das duas partes. om mais essa parceria, o […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da vítima […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, o depoimento de um cliente no procedimento que apura a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O colegiado entendeu que não […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, comemorou os avanços da Corte no combate às fake news na eleições e disse que o Brasil é um exemplo internacional. “O TSE está na vanguarda mundial do enfrentamento à desinformação, rumo à realização das eleições em outubro. Sigamos adiante, firmes no propósito de defesa da democracia”, celebrou. A […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua propriedade. A decisão levou em conta que os valores das aposentadorias estavam no patamar mínimo, e […]
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