Arquivos Superiores - Página 202 de 303

Nunes Marques marca julgamento de decisão que anulou cassação de

O ministro Nunes Marques, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para esta sexta-feira (10) uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar sua decisão que anulou a cassação imposta ao deputado Valdevan de Jesus Santos, conhecido como Valdevan Noventa. A sessão terá início à 0h, e término às 23h59. Os ministros vão analisar […]

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Ausência de filiação válida, por si só, não comprova fraude

A ausência de filiação válida, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude com o intuito de burlar a regra que exige um mínimo de 30% de candidaturas femininas em eleições proporcionais, principalmente quando ficar evidenciada a boa-fé das candidatas. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu afastar a […]

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Em HC substitutivo revisional, STJ diminui pena de 5 anos

Decisão do Superior Tribunal de Justiça reverteu pena transitada em julgado de 5 anos no regime fechado para 1 ano no regime aberto em caso de tráfico. Foi assim que decidiu o ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJ-DFT) ao analisar habeas corpus em substituição a revisão criminal impetrada pela defesa de um homem preso […]

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Mãe de menino com paralisia cerebral tem direito a redução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pretendia anular a decisão definitiva em que fora condenada a reduzir, de 40 horas para 20 horas semanais, a carga horária de uma técnica de farmácia de Teresina (PI) que necessita prestar assistência ao filho menor com paralisia […]

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STJ define tese sobre pagamento de bolsas de residência médica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e afastou a responsabilidade de uma fundação educacional pelo pagamento de bolsas de estudos a um grupo de estudantes no período entre o descadastramento deles de programa de residência médica oferecido pela instituição e a inclusão do grupo […]

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STJ: Plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na […]

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STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na venda de uma participação societária. A contribuinte recebeu as ações de seu pai por meio de herança em 1991 e, depois, […]

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STJ afasta inépcia e mantém ação contra acusados por incêndio

Não há como considerar inepta uma denúncia que apresenta elementos suficientes para tipificar um crime e demonstrar a suposta prática do fato, apontando o eventual envolvimento dos suspeitos com indícios suficientes. Compete ao juiz natural da causa avaliar os elementos probatórios. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]

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ROL DA ANS É TAXATIVO Planos de saúde não são

Por seis votos a três, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os ministros analisaram, nesta quarta-feira (8/6), se a lista de procedimentos deveriam ser taxativa (restrita ao que está escrito atualmente) ou exemplificativa (o que facilita cobrança a planos de saúde […]

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Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não se enquadra nas situações definidas no Código de Processo Civil (CPC) que justificam a sanção. O Tribunal Regional do Trabalho […]

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