A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem estabelecer um prazo de validade para as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Segundo o entendimento, o juízo deve reavaliar a necessidade de manutenção das medidas de proteção, ouvindo as partes envolvidas antes de qualquer […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a adoção de uma criança, exercido pela mãe, se estende ao suposto pai e à família, que não precisam ser informados ou consultados antes da entrega do recém-nascido para adoção. Essa decisão, inédita na jurisprudência da corte, foi tomada […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a citação por edital pode ser deferida em casos de incerteza quanto ao endereço do réu, mesmo que este resida no exterior, sem que a negativa do cumprimento de carta rogatória seja um pré-requisito. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso no […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria ao decidir que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O julgamento, que envolve recurso repetitivo (IRR 21), será concluído […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a multa de R$ 10 milhões imposta a um réu que descumpriu a obrigação judicial de podar árvores que bloqueavam a circulação de ar, a luz solar e a vista para a Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro. O caso, iniciado em […]

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a segunda lista tríplice para vaga de ministro, destinada a membros do Ministério Público, em decorrência da vaga aberta com a aposentadoria da Laurita Vaz. Foram escolhidos por ordem de votação os seguintes membros do MP: Maria Marluce Caldas Bezerra (MP-AL)Sammy Barbosa Lopes (MP-AC)Carlos Frederico Santos […]

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de definir a primeira lista tríplice para vaga de ministro, destinada a desembargadores federais em decorrência da vaga aberta com a aposentadoria de Assussete Magalhães. A sessão pública ocorre de forma presencial e , pela primeira vez, os ministros escolhem os nomes da lista tríplice, por […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inércia de uma parte em contestar reajuste contratual abusivo ao longo dos anos, mesmo com a assinatura de confissão de dívida, não configura, por si só, violação ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, a empresa que inicialmente agiu com abuso de direito não […]