O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ontem que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere constitucionais as novas normas aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. No ano passado, o Supremo determinou que o Parlamento desse mais transparência à execução das emendas de relator. As informações referentes a […]
A Justiça do Trabalho suspendeu preventivamente, em todo o país, acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos após o Tribunal Regional do Trabalho da de 1ª Região (RJ) constatar fraude na emissão de certificados digitais, expedidos por empresa certificadora, utilizados por magistradas e magistrados para autorizar pagamentos. De acordo com os levantamentos preliminares, foram constatadas fraudes […]
São necessários elementos concretos que apontem o flagrante delito para se admitir a entrada em domicílio. Com esse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência de um homem condenado por tráfico de drogas privilegiado e receptação. Durante patrulhamento, policiais militares receberam uma […]
Coordenador-geral do seminário sobre superendividamento do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no próximo dia 30, o ministro Marco Buzzi enalteceu as ferramentas trazidas pela Lei 14.181/2021 – a exemplo do fomento às soluções consensuais –, mas destacou a necessidade da participação de diferentes atores, ao lado do Poder Judiciário, na busca de uma […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código […]
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, marcou para o dia 19 de dezembro a cerimônia de diplomação do presidente eleito Lula e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. A data foi informada por Moraes a Lula e a Alckmin durante a visita dos dois ao ministro do TSE, na noite desta quarta-feira (9), na sede da Corte Eleitoral, em Brasília. […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, deu por encerrada a fiscalização do Ministério da Defesa no sistema eletrônico de votação. Ele indicou que o relatório apresentado pelos militares não terá desdobramento e o resultado da eleição será respeitado. Questionado por jornalistas sobre as providências que adotaria a partir do pedido […]
Missões de Observação Eleitoral (MOEs) que acompanharam as Eleições Gerais de 2022 atestaram: o processo eleitoral brasileiro é seguro, confiável, transparente e eficaz, e as urnas eletrônicas são uma fortaleza da democracia. Mais de 120 observadores internacionais, depois de analisar por meses a urna eletrônica brasileira, vieram ao país acompanhar a votação e a totalização […]
A Justiça brasileira facilitou a vida dos herdeiros para a homologação do inventário. Pela decisão dos ministros da 1ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), agora é possível efetivar o inventário sem a necessidade do pagamento prévio do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), que passa a ser recolhido após o fim do processo […]
Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. O entendimento foi confirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao prorrogar a permanência de um […]
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