Arquivos Superiores - Página 146 de 313

DF Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

Juízo que requereu depoimento de testemunha deve degravar material recebido

O juízo que requereu a tomada de depoimento de testemunha também é responsável pela degravação das declarações registradas, por meio audiovisual, em outro juízo. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir o conflito negativo de competência entre duas Varas do Trabalho vinculadas a Tribunais […]

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EM CONDIÇÃO DESIGUAL: CDC só pode ser aplicado entre empresas

É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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Quantidade de droga e dúvida sobre ocupação não afastam minorante

Se o réu é primário, tem bons antecedentes e não existem circunstâncias concretas a indicar sua dedicação a atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa, deve ser concedida a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas — o chamado tráfico privilegiado. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, […]

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É ELE MAIS UMA VEZ : Ex-juiz pede prisão preventiva

O ex-juiz Wilson Issao Koressawa entrou com uma representação criminal e notícia-crime pedindo a prisão preventiva do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O ex-magistrado protocolou o pedido nesta quinta-feira (8/11), às 18h22, no Superior Tribunal Militar (STM). O relator que irá analisar o pedido é o ministro Artur Vidigal de Oliveira. Dentro […]

RJ Sudeste Superiores xxSlider_princial

Credor que penhora cotas de investimento não se beneficia da

Na hipótese de penhora de cotas de fundo de investimento, o credor que moveu a execução não pode se beneficiar da valorização das mesmas, assim como não seria prejudicado em caso de diminuição do valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por um […]

Brasil Justiça Superiores xxSlider_princial

CNJ aprova resolução que busca superar falhas no reconhecimento de

Para evitar a condenação de pessoas inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. O Ato Normativo é resultado do grupo de trabalho […]

Justiça do Trabalho SP Sudeste Superiores xxslider_principal2

Sócio que saiu da empresa após sua venda não responderá

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu por unanimidade um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, o colegiado entendeu […]

Justiça eleitoral Politica Superiores xxSlider_princial

TUDO NOS CONFORMES: TSE aprova contas de campanha da chapa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as contas de campanha da chapa composta por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), eleitos presidente e vice-presidente da República pela coligação Brasil da Esperança nas Eleições Gerais de 2022. Por unanimidade, o TSE considerou sanadas pela defesa das candidaturas todas as inconsistências apontadas pela […]

SC Sul Superiores xxSlider_princial

Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST) rejeitou pedido de um advogado do Itaú Unibanco S.A. para que fossem restabelecidos os juros mais baixos que os de mercado a um contrato de financiamento imobiliário após a sua dispensa. Para o colegiado, não houve alteração prejudicial das condições de trabalho, pois o contrato […]

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Vendedora de passagem aérea não responde solidariamente por extravio de

Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve […]

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