Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de nova prova, mesmo sendo preexistente ao julgamento, justifica o acolhimento da ação rescisória, caso não tenha sido juntada ao processo originário por impossibilidade ou por desconhecimento do interessado. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar ação rescisória contra acórdão da Primeira […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem em ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra […]
A justiça criminal de Estados democráticos não pode ser reduzida a uma fábrica fordista orientada a reproduzir condenações a qualquer custo. Ela não pode operar indiferente à verdade e insensível às mazelas causadas pelos erros na determinação dos fatos. A crítica foi feita pelo ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir contas, mas o interesse processual, no caso, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes. Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de resistência de gravação de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial e homologou o respectivo plano. Duas locadoras de veículos entraram com agravo de instrumento contra […]
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, por maioria de votos, afastou, nesta terça-feira (14), a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Para a Quinta Turma, as condutas […]
A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou nesta terça-feira (14), por unanimidade, a decisão que manteve a inclusão, em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na casa do […]
O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação civil pública, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em demanda que envolvia a operadora de celular Tim, o colegiado aplicou o instituto da reparação fluida (fluid recovery), ao entender que seria inviável definir […]
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