A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao cargo, e que integra os vencimentos do seu titular, não podendo ser incorporada ao vencimento básico. Dessa forma, o colegiado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso foi iniciada na última semana, com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Os dois ministros concordaram que […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (26) os efeitos de um julgamento em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderia injetar cerca de R$ 90 bilhões nos cofres da União. As ações foram analisadas pela Segunda Seção do STJ, mas o resultado ainda não é válido, em […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em julgamento durante a 6.ª Sessão Plenária de 2023, a instalação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar reclamação contra a magistrada do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região Andrea Schwarz de Senna Moreira. A decisão foi tomada pelo colegiado de forma unânime, nos termos do voto […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a cassação de quatro vereadores de Silva Jardim (RJ) condenados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. Filiados ao PL, os parlamentares tiveram os votos recebidos anulados após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Conforme a decisão, o diretório local do […]
Ao negar provimento a um recurso da defesa, por unanimidade, a Corte Especial decidiu manter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do processo em que Aloysio Neves Guedes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Em […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. Com a fixação da […]
Começa a tramitar nos próximos dias no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um processo envolvendo duas incorporadoras do Piauí que levaram a juízo um caso envolvendo uma arbitragem realizada pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Uma das empresas questiona a parcialidade dos árbitros contratados para fazer a mediação do conflito entre elas. Os […]
O Poder Judiciário vai atuar, de forma cooperativa, na garantia de proteção a crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte. Foi aprovada, por unanimidade, nesta terça-feira (25/4), resolução estabelecendo diretrizes e procedimentos para esses casos específicos. O texto do Ato Normativo 0002524-91.2023.2.00.0000 foi analisado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A empresa ajuizou ação para tentar receber a indenização, pois, com a transformação […]
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