O Município de São Miguel do Oeste (SC) será ressarcido em R$ 286.009,44, mais correção monetária, após a juíza Catherine Recouvreux, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), decidir que um médico recebeu remuneração dos cofres da municipalidade, mesmo sem a efetiva prestação de serviços em plantões. De acordo com a inicial, os valores […]
Em mais uma decisão contrariando o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que em março deste ano vetou a fixação de honorários por equidade em casos de alto valor, o desembargador Saul Steil, da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), rejeitou pedido da OAB-SC para […]
Uma audiência da 21ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul precisou ser suspensa nesta quarta-feira por um motivo inusitado: um dos participantes da sessão virtual estava com a câmera ligada diretamente de seu banheiro. O julgamento foi interrompido até o homem, que é “parte do processo”, ser bloqueado. O Tribunal de Justiça gaúcho emitiu […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), “a decisão poderia causar dano irreparável a saúde e segurança […]
O juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma (SC) determinou que o município de Treviso deposite R$ 177.242,98 em subconta judicial pelo descumprimento de decisão que determinou que o ente público formalizasse convênio com instituição acolhedora para atender meninos de sete a 18 anos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão […]
Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilícito. Assim, a 4ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da […]
A juíza da 6ª Vara Federal de Curitiba (PR), Vera Lúcia Feil, contrariou recomendação do Exército e autorizou a venda de silenciadores para civis. O acessório é colocado no cano de armas de fogo e suprime o som do disparo. A decisão foi publicada em 11 de maio e é em favor da Equipamentos Táticos […]
O empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan, foi condenado a indenizar uma funcionária da empresa em R$ 30 mil por coagir a mulher a votar em Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2018. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região — que considerou a postura de Hang como “inadmissível”. “Luciano Hang […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a administração municipal de Santiago do Sul, no oeste do Estado, e um morador local, responsabilizados solidariamente para a restauração de área de preservação permanente por eles invadida. […]
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menores por seus próprios avós. Mas isso não deve ser um impedimento para que avós seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuem a guarda judicial de seus netos recebam o salário-maternidade. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização dos […]
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