Por unanimidade, a Lei Municipal de Lajeado (RS), que incluiu alimentos orgânicos na merenda escolar da rede de ensino local, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), que questiona a Lei Municipal n° 10.500/2017, foi ajuizada pelo Prefeito de Lajeado, […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou indenização por danos morais aos filhos de um aposentado falecido de Santa Cruz do Sul (RS) que teria tido a saúde comprometida pelo estresse com as frequentes ligações de telemarketing oferecendo serviços bancários. Segundo a decisão da 4ª Turma proferida no início de agosto, não há […]
A Caixa Econômica Federal e uma construtora foram condenadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a uma proprietária de condomínio com vícios construtivos. Após vistoria do imóvel, situado no bairro Cará-Cará, em Ponta Grossa, foi comprovada a existência de anomalias decorrentes de má execução da obra. A decisão é do juiz […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um casal de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, que adotou 25 cães, mas depois se divorciou, deve dividir as despesas com os cuidados dos animais. A pessoa que buscou a Justiça disse que ela e a ex-companheira adotaram os cães […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença da comarca de Lages que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa da parte postulante. Consta nos autos que uma mulher buscava indenização por danos morais e materiais em desfavor de uma concessionária de energia […]
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Uma fotógrafa foi condenada a pagar R$ 1,5 mil por danos morais. Ela foi contratada para fazer o registro fotográfico do aniversário de um ano de um menino, filho da autora da ação. O caso aconteceu em 2017 e a decisão foi da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Acertado […]
Cinco shows contratados com dispensa de licitação entre 2011 e 2012 foram o motivo das condenações de ex-prefeito e ex-secretária de cultura de município do extremo-oeste. A decisão de 1º grau foi mantida em julgamento dos recursos dos réus e do Ministério Público, que tramitou na 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa […]
Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal suspendeu nesta terça-feira (23) as autorizações que permitiam a construção de uma loja da Havan no Centro Histórico de Blumenau, em Santa Catarina. Segundo a decisão, a arquitetura da construção agrediria o patrimônio histórico da região. A juíza responsável pelo caso, Rosimar Terezinha Kolm, […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a legalidade da restrição da gratuidade de passagem para idosos de baixa renda nos ônibus interestaduais executivos. Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que garantem o direito apenas no transporte convencional. […]
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