O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin, as provas produzidas […]
Uma arquidiocese da Igreja Católica não deve indenizar a vítima de abuso sexual cometido por um de seus padres se o ilícito não aconteceu em razão do ofício religioso. O agressor não utilizava batina, o crime foi cometido em local particular e a vítima não frequentava a Igreja Católica. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
A rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista decorrente da falta de recolhimento dos depósitos do FGTS durante nove meses foi reconhecida, por unanimidade, pela 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o colegiado, o ato faltoso do empregador é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato, com o […]
Por vislumbrar atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do desembargador afastado Eduardo Siqueira e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto. Em julho de 2020, Siqueira […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Defensoria Pública de São Paulo contra decisão que negou alteração do registro de uma criança batizada pelo pai com o nome do anticoncepcional que a mulher tomava quando ficou grávida. No caso em questão, o pai da criança — que não […]
Uma liminar da Justiça autorizou a matrícula de uma estudante aprovada no vestibular após ter feito ‘homeschooling’, o ensino domiciliar, no curso de engenharia civil da Universidade de São Paulo (Poli-USP). A jovem Elisa de Oliveira Flemer, de 17 anos, ficou em quinto lugar na lista de aprovados de 2020 para o curso da Escola Politécnica, […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recebeu a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida. Eles são acusados de serem responsáveis pela morte do menino Henry Borel, filho de Monique. A […]
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a penhora de 20% sobre a aposentadoria de devedor para quitação de dívida com natureza alimentar, no caso, honorários advocatícios. Para o colegiado, ele não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento. Trata-se de cumprimento de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu o prazo de 30 dias para que Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informe como pretende reintegrar à atividade o juiz Marcello Holland Neto, colocado em disponibilidade em 1992. Com a concessão do prazo, o CNJ deve resolver de maneira definitiva o processo do magistrado suspenso há […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu afastar cautelarmente o juiz Rodrigo de Azevedo Costa que menosprezou a lei Maria da Penha enquanto presidia uma audiência online. Além disso, será aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do magistrado. No final do ano passado, em um caso que tratava […]
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