Por constatar grave má-fé do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou um pedido de reversão da justa causa de um empregado que apresentou diversos atestados médicos falsos para se afastar de suas atividades ao longo de dois anos. O homem negava a conduta e pedia sua reintegração ou a conversão em dispensa imotivada com […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) derrubou decisão de juiz que mandou parte digitalizar o processo, sob pena de extinção do feito. O colegiado ressaltou que projeto do Tribunal não impõe a obrigação de digitalização dos processos aos advogados, mas prevê que o ato de digitalização será feito pelos […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou prova oral e determinou realização de novas oitivas após constatar falhas na captação dos áudios em audiências. O colegiado acatou o pedido da defesa e reconheceu a nulidade da ação penal que tramitou no Juizado Especial, já que as mídias “se encontram em parte incompreensíveis, prejudicando […]
A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas não pode ser contestada por meio de habeas corpus (HC). Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão não resulta em cerceamento do direito de locomoção do filho, pois, conforme o regime de convivência e de visitas fixado judicialmente, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade de uma lei municipal de Nova Odessa (SP), de autoria parlamentar, que obriga a prefeitura a divulgar os nomes de todos os vacinados contra a Covid-19 na cidade. O entendimento foi de que a publicidade e a eficiência são predicados obrigatórios postos como pilares para […]
O dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz declarar de ofício a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para afastar a prescrição decretada pelo juízo de primeiro grau sobre os direitos que um operador de máquina injetora cobrou de […]
A juíza Alcina Maria Fonseca Beres atendeu pedido liminar para obrigar que o juízo da 3ª Vara se abstenha de proibir a reunião presencial entre advogados e partes para participação em audiência telepresencial. A decisão foi provocada por mandado de segurança coletivo impetrado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Subseção de Guarulhos da OAB-SP. A […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) informou que vai investigar denúncias sobre a prática da chamada revacinação. A medida foi tomada após denúncias de que pessoas chegaram a tomar até quatro doses de vacinas contra a Covid-19. Em nota técnica emitida aos promotores do estado, o MP reforçou a necessidade de coibir a prática, […]
Um pai que move processo buscando obter a guarda de seu filho encontrou uma maneira inusitada de chamar a atenção da vara de Família responsável pelo seu caso: contratou um outdoor próximo ao Ministério Público questionando a morosidade do seu caso. “Nós gostaríamos que a 2ª vara de Família de Sorocaba e a promotoria trabalhassem!!“, […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou defesa prévia e instaurou um processo administrativo disciplinar contra a juíza Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba (SP), por criar entraves para atender advogados virtualmente. Para o relator e corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Anafe, […]
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