Órgão público que promove concurso deve divulgar espelhos de provas subjetivas, para se assegurar a motivação do ato administrativo. Com esse entendimento, o integrante do Conselho Nacional de Justiça Mário Guerreiro concedeu, nesta quarta-feira (8/9), liminar para suspender o XLVIII Concurso Público para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os autores […]
Um pedido de indenização, que homem postulou contra a ex-namorada alegando que teria tido sua imagem exposta em rede social e causando transtornos psicológicos, foi negado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), manteve a decisão do juiz Augusto Bruno Mandelli, da 1ª Vara Cível de Avaré. Segundo os autos, após o […]
Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
A 20ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores das parcelas de cédula de crédito comercial compreendidas durante o período da pandemia. Uma empresa que atua no ramo de eventos firmou com o Banco do Brasil cédula de crédito comercial, no valor […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu bloqueio do valor a ser recebido a título de restituição de imposto de renda por um executado, para pagamento de honorários advocatícios. Para isso, a juíza da 5ª Vara da Família e Sucessões, Juliana Pitelli da Guia, determinou que a Receita Federal fosse oficiada, a fim […]
Um casal ingressou com uma ação contra um médico e um hospital, argumentando que, quatro meses após a realização de uma laqueadura, feita durante o parto do terceiro filho, a mulher engravidou pela quarta vez. Diante da situação, os requerentes afirmaram não ter condições financeiras para prover o sustento de mais um filho, e pediram […]
A Justiça de São Paulo autorizou nesta segunda-feira (30), que grupos de oposição a Jair Bolsonaro (sem partido) se manifestem no feriado do Dia da Independência, 7 de Setembro, no Vale do Anhangabaú, no centro de São Paulo. O grupo pleiteava em São Paulo a realização de protestos contra o governo na mesma data em que apoiadores do […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo. O […]
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça encerra nesta terça-feira (24) correição extraordinária para verificação do funcionamento dos gabinetes de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que foram citados em delação premiada como envolvidos em um suposto esquema de corrupção. São alvos Adriano Celso Guimarães, Cherubin Helcias Schwartz Junior, Guaraci Campos Vianna, […]
O pedido de uma pessoa com deficiência auditiva para que seja acompanhada por um intérprete de Libras, cedido pelo Estado de Minas Gerais, durante a realização das provas para obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH), foi atendido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão é assinada pela juíza Gabriela Andrade de Alencar Ramos, do […]
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