Não há óbice legal para que a atividade especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidamente averbada, seja somada ao tempo especial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na contagem de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria especial. Assim, a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) reconheceu o direito de uma servidora pública federal […]
Uma jovem de 25 anos que mora em Praia Grande, no litoral de São Paulo, luta por um medicamento de alto custo, já concedido pela Justiça, que precisa para curar um Linfoma de Hodgkin. No dia 15 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Estado fornecesse o medicamento […]
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Rodrigo Martins Marques, da 1ª Vara de Pompeia, que condenou um pastor e um presbítero a indenizarem mulher que foi filmada em momento íntimo e posteriormente exposta nas redes sociais. O valor da indenização por danos […]
O fato de uma lei não ser agradável ou boa não a torna inconstitucional. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, por maioria de votos, rejeitou arguição de inconstitucionalidade contra a possibilidade de progressão de regime com 1/8 de pena cumprida para mulheres condenadas por crimes hediondos, como tráfico […]
A pedagoga Roberta Serme, de 40 anos, investigada por maus-tratos a crianças e uma das donas da escola infantil Colmeia Mágica, localizada na Zona Leste de São Paulo, teve liminar em habeas corpus negada pela desembargadora Ely Amioka, da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A mulher teve a prisão temporária decretada, […]
A juíza Valéria Caldi Magalhães, da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou pedido de relaxamento de prisão da defesa de Tupirani da Hora Lores, o líder radical da igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo, que foi preso pela Polícia Federal por crimes de crimes de racismo e ódio contra os judeus. A defesa de Tupirani solicitou a revogação de prisão […]
O Ministério Público do Rio opinou contrariamente aos pedidos de liberdade feitos pela professora Monique Medeiros da Costa e Silva e por seu ex-namorado, o médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho. O promotor Fábio Vieira ponderou que o processo pelo qual o ex-casal é réu por torturas e morte do filho dela, Henry Borel Medeiros , […]
Uma escola deve indenizar estudante que fraturou a bacia e quebrou um dente ao cair em suas dependências. O menor, representado por sua mãe, afirmou que é portador de distúrbio da atividade e da atenção e a instituição possui total ciência disso, porém, não estava fornecendo o devido acompanhamento psicopedagógico, permitindo que ele corresse livremente […]
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou na Justiça Trabalhista contra o Quiosque Tropicália e o Quiosque Biruta por considerar que o congolês Moïse Kabamgabe e outros trabalhadores foram submetidos a condições análogas a de escravidão. A investigação comprovou que os garçons dos quiosques réus trabalhavam de 10 a 12 horas […]
Constatada a litigância de má-fé, é desnecessária a prova do prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização à parte contrária. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um escritório de advocacia do município de Andradina por advocacia predatória. Dois advogados e a autora […]
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