É inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. Com esse entendimento, a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu mudanças no recolhimento do ISS na capital paulista para os […]
Decisão do juiz da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), Alex Ricardo dos Santos Tavares, estabeleceu o pagamento de 20% de honorários sobre o valor da condenação. O magistrado seguiu a decisão obtida pela OAB no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que os honorários devem ser fixados de acordo com os índices […]
A juíza federal Daniela Berwanger Martins, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos do despacho do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), integrante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que determinava que as plataformas de streaming, Netflix, Telecine, Globoplay, Youtube, Apple e Amazon deixassem de exibir o filme […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo está processando uma família da cidade de Santos, no litoral paulista, por manter uma mulher negra, hoje com 89 anos de idade, em situação análoga à escravidão nos últimos 50 anos. A ação pede o bloqueio de bens dos réus em R$ 1 milhão para o […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho por ter sido vítima, segundo ela, de assédio moral em razão de pressão interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. O colegiado declarou, […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) trancou a investigação da Lava Jato fluminense sobre um suposto desvio de R$ 151 milhões do Sistema S, em um esquema com advogados. A decisão foi assinada na segunda-feira (4/4) pelo juiz Marcello Rubioli. Entre os 26 réus estavam Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, advogados de Lula; Tiago Cedraz, filho […]
A juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da Capital, substituiu a prisão preventiva de Monique Medeiros, denunciada pela morte do filho Henry Borel, de quatro anos, em março do ano passado, por monitoramento eletrônico. Ela será monitorada por uma tornozeleira eletrônica e não poderá manter contato com nenhuma testemunha do caso. A […]
O juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) decidiu, por unanimidade, pelo trancamento da ação penal contra a advogada Telma Rosa Agostinho, que gravou de forma involuntária uma conversa entre a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do TJ-SP, e a promotora de Justiça Cristiane Melilo Dilascio. […]
A 2ª Vara Judicial de Santana de Parnaíba, São Paulo, condenou o empresário Ivan Storel a pagar R$ 25 mil em danos morais a um policial militar que foi insultado verbalmente em 2020 em um condomínio de alta classe quando um grupo da corporação foi chamada a atender uma ocorrência de possível violência doméstica feita pela esposa. A decisão é […]
Toda informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida quanto à imparcialidade do árbitro deve ser apontada desde o início do procedimento ou no momento em que se tiver conhecimento dela. Assim, é evitada a quebra do princípio da confiança e da lisura que devem cercar os atos praticados dentro do procedimento arbitral. O entendimento é […]
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