A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita de que a pessoa cuja foto se inseriu no documento possa ser autora de certa espécie de crime. E a imagem só pode ser incluída no álbum se o […]
A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após instituição financeira realizar apenas uma tentativa de notificação pessoal. No caso, o Brazilian Securities – Banco […]
A Justiça do Distrito Federal determinou que YouTube, Facebook e Instagram retirem de suas redes perfis falsos que difamaram a imagem da empresária Sandra Fernandes, 33 anos, e do personal trainer Eduardo Alves, 31, casal envolvido na polêmica com o sem-teto Givaldo Souza, 48. No caso do YouTube, a juíza Josélia Fajardo explica na decisão, publicada na […]
O banco confere aparência de idoneidade aos produtos ofertados e, assim, deve suportar as consequências por falhas na prestação dos serviços decorrentes do fortuito interno. O entendimento foi adotado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença de primeiro grau e condenar um banco a ressarcir um cliente que foi vítima do […]
Um homem postou um vídeo destruindo um amplificador de som com uma marreta. A publicação juntou mais de 128 mil visualizações no Facebook, Kwai e no YouTube, e chamou a atenção da empresa dona do equipamento, que pediu ao autor para que o conteúdo fosse retirado do ar. Ao se recusar a remover o post, o cliente […]
Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação da Rede D’Or e de uma empresa de engenharia por falhas na reforma de uma unidade do hospital São Luiz, na zona sul da capital paulista. A decisão se deu por […]
O Tribunal do Júri de Niterói (RJ) condenou, na manhã desta quarta-feira 13, mais quatro acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo: o filho biológico de Flordelis, Adriano dos Santos Rodrigues, a quatro anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto; o ex-PM Marcos Siqueira Costa, a cinco anos […]
Por verificar negligência no caso, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, por unanimidade, o Banco do Brasil e uma tabeliã, de forma solidária, a indenizar uma aposentada que teve valores relativos a RPV (requisição de pequeno valor) resgatados de forma indevida, mediante apresentação de uma procuração fraudulenta. […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara de Porto Feliz que condenou seguradora a indenizar por descontos mensais de seguro que não fora contratado, bem como a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Em 2º grau a reparação por danos morais foi […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) reconheceu o vínculo empregatício de uma advogada com o escritório Nelson Wiliams & Advogados Associados. A condenação está sendo homologada em quase um milhão de reais em valores atualizados, de acordo com o cálculo apresentado pelo perito da 10ª Vara do Trabalho de Vitória. O processo, […]
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