Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que ela não possui “sentimentos” passíveis de serem abalados. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de […]
Deve-se coibir o procedimento agressivo e atentatório à privacidade adotado por empresas que negociam bancos de dados de seus clientes a terceiros, causando-lhes dano indenizável. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para confirmar a condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços […]
Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, as hipóteses em que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral são bem mais restritas, visto que ela não possui “sentimentos” passíveis de serem abalados. Com base nesse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido […]
Desde maio de 2016, a Justiça tenta localizar Margarida Bonetti, conhecida como ‘A Mulher da Casa Abandonada’ por causa do podcast do jornalista Chico Felitti, para cobrar R$ 745 por dívida condominial. Após várias tentativas frustradas de citá-la, foi determinado o bloqueio de contas bancárias da mulher, nas quais foram localizados R$ 83,8 mil. Margarida se tornou foragida […]
A semana tem sido difícil para os operadores do Direito que dependem do sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ do Judiciário paulista. Desde a última segunda-feira (18), o sistema enfrenta constantes oscilações e períodos fora do ar. A indisponibilidade do e-SAJ vem causando incertezas, sobretudo, aos advogados com prazos processuais em andamento, já que até o […]
Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a rescisão de um contrato de compra de um imóvel, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. De acordo com os autos, dois compradores visitaram […]
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte […]
A Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu prazo até o dia 2 de agosto para que a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra) inicie a fase de execução de obras estruturais no município de Petrópolis, na região serrana do Rio, como forma de prevenção às chuvas do próximo verão. O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª […]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) pediu nesta terça-feira (19), em ação civil pública, a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101, que é administrada pela empresa Eco 101 no Espírito Santo. O pedido da OAB-ES ocorre após a Eco 101 oficializar a desistência em administrar os 457 quilômetros da BR-101, entre a cidade de […]
O município de Itaú de Minas, localizado no sudoeste de Minas Gerais, terá que indenizar em R$10 mil uma criança esquecida dentro de um ônibus escolar. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), reformou a sentença do juízo de primeiro grau da Comarca de Pratápolis, que […]
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